No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. As açõ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde regras distintas do art. 5º da CF/88.

O inciso LXXVI dispõe que são gratuitas, para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. Isso não se aplica às ações constitucionais.

Já o inciso LXXVII estabelece que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. Ou seja, essas ações não condicionam a gratuidade à pobreza, são gratuitas para qualquer autor.

Portanto, afirmar que ambas são gratuitas apenas para os reconhecidamente pobres é incorreto, a Constituição garante gratuidade universal para habeas corpus e habeas data.