Questão FC103666
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. As ações de habeas corpus e habeas
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da questão: A assertiva é verídica, uma vez que os mecanismos de habeas corpus e habeas data são, de acordo com o inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, garantidos de forma gratuita. Essa gratuidade se relaciona diretamente ao princípio de acesso à justiça, fundamental em um Estado democrático de direito.
Além disso, esses instrumentos são considerados cláusulas pétreas no sentido de que sua remoção ou modificação não é permitida, conforme disposto no § 4º do artigo 60 da mesma Constituição. Isso significa que eles estão inteiramente protegidos das manobras de alteração normativa, garantindo assim a essencialidade do núcleo dos direitos e garantias individuais.
Portanto, as ações mencionadas não só são isentas de taxas, como também permanecem inalteradas podendo ser utilizadas por qualquer cidadão sem custo, reforçando a proteção aos direitos fundamentais e o exercício da cidadania.
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