Questão FC103673
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte. O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: A afirmação é certa porque a Constituição Federal de 1988, no art. 7º, IV, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a garantia do salário mínimo "capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família" incluindo expressamente a educação, entre moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
Além disso, os direitos do art. 7º foram estendidos também aos empregados domésticos pela Emenda Constitucional nº 72/2013, portanto a menção aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos está alinhada ao texto constitucional e ao entendimento consolidado sobre o tema.
Por isso o item está corretamente julgado como CERTO.
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