Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição Federal não assegura, de forma expressa, um direito a renda básica familiar garantido pelo poder público em programa permanente e universal.

A CF consagra direitos sociais no Art. 6º e prevê a política de assistência social no Art. 203, que autoriza benefícios e programas de transferência de renda destinados a quem dela necessita, como o BPC, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social. Esses instrumentos criam obrigações estatais de proteção social, mas não constituem um direito constitucional individual, automático e universal a uma renda básica familiar.

Portanto, há previsão de políticas públicas e benefícios, não a garantia expressa de um programa permanente e universal previsto diretamente na Constituição.