Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser garantido pel

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição não assegura a renda básica familiar a "todos os brasileiros" de forma universal.

O texto constitucional condiciona esse direito: é garantido a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, ou seja, trata‑se de política pública direcionada a grupos vulneráveis, não de um benefício universal.

Além disso, a eficácia desse direito depende de lei que fixe normas e requisitos de acesso, e da observância das normas fiscais e orçamentárias, portanto sua implementação é regulada e sujeita a limites financeiros.

Logo, a afirmação erra ao declarar o caráter universal do benefício.