No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque os direitos sociais têm natureza prestacional: exigem uma ação do Estado para serem efetivados, não apenas abstenção.

Classificados como de segunda geração, esses direitos visam à igualdade material e implicam obrigações positivas do poder público, como políticas públicas e investimentos, para garantir saúde, educação, trabalho, moradia, assistência social e outros previstos na Constituição, por exemplo no art. 6º.

Na teoria de Jellinek, correspondem ao status positivo, permitindo ao indivíduo pleitear perante o Estado prestações concretas. Assim, a exigibilidade frente ao Estado é aspecto essencial desses direitos, ainda que sua implementação possa depender de planejamento e recursos.