Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Su

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A sentença está julgada ERRADO porque a ideia apresentada invertia a relação jurídica correta entre os institutos.

A reserva do possível é uma cláusula que admite, em tese, limites materiais e financeiros à implementação de políticas públicas, porém não é absoluta, ela não pode servir para frustrar direitos constitucionais essenciais.

O mínimo existencial representa o patamar inafastável de garantias necessárias à dignidade da pessoa humana, é derivado da Constituição e tutela direitos sociais básicos, como saúde, alimentação e moradia.

Na prática, o mínimo existencial atua como limite à invocação da reserva do possível, de modo que dificuldades financeiras não autorizam o Estado a suprimir o núcleo essencial desses direitos.

Essa orientação encontra respaldo na jurisprudência do STF, que veda o uso da reserva do possível para justificar o descumprimento do núcleo do mínimo existencial.