No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque a Constituição Federal, em Art. 7º, X, expressamente prevê a proteção do salário e dispõe que constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador, estabelecendo, portanto, mandamento constitucional de criminalização.

No entanto, trata‑se de norma de eficácia limitada, ou seja, depende de lei complementar ou ordinária para definir o tipo penal e as sanções, razão pela qual, na prática, a ausência dessa lei levou a decisões judiciais que reconhecem a atipicidade da conduta para fins de aplicação do Código Penal.

Adicionalmente, a retenção não se confunde com apropriação indébita, pois até a efetiva entrega o numerário é considerado da empresa, o que impede subsunção automática ao art. 168 do CP, reforçando a necessidade da regulamentação legislativa.