Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir. A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **CERTO** porque a Constituição Federal, no **art. 7º, XXXIII**, fixa a idade mínima para admissão ao trabalho em **quatorze anos**, porém com a condição legal de **aprendiz**. O texto constitucional veda qualquer trabalho a menores de **dezesseis anos**, salvo na condição de **aprendiz**, a partir de **quatorze anos**, o que autoriza essa exceção.

A **Lei de Diretrizes e Bases (LDB)** e normas infraconstitucionais complementam o sistema, prevendo programas de formação técnico-profissional e regras da aprendizagem que vinculam atividade laboral à qualificação educacional e proteção do menor.

Assim, embora a redação da questão não explicite a condição de aprendiz, ela está em consonância com a CF, razão pela qual o item é correto.