Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho exclui a sua responsabilidade civil em fa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a Constituição assegura, no art. 7º, XXVIII, CF/1988, o pagamento do seguro contra acidentes de trabalho pelo empregador, sem excluir a indenização quando houver dolo ou culpa do empregador.

Isso significa que o seguro tem caráter social e assegura cobertura ao trabalhador, porém não funciona como quitação automática da responsabilidade civil do empregador, quando comprovada sua culpa ou intenção.

Na prática, o empregado pode receber o benefício do seguro e, paralelamente, pleitear indenização por danos morais e materiais, caso se demonstre que o acidente decorreu de conduta culposa ou dolosa do empregador.

Portanto a afirmativa foi corretamente julgada errada.