Julgue o item que se segue, pertinente à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais. O lazer é um direito social garantido expressamen

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal de 1988, no art. 6º, enumera expressamente os direitos sociais e inclui o lazer entre eles. Essa previsão é literal e dispensa interpretação extensiva para reconhecer o direito ao lazer como componente da proteção social constitucional.

Na prática, tal previsão impõe ao poder público a obrigação de promover políticas públicas que tornem o lazer acessível, por meio de infraestrutura, programas culturais e esportivos, e medidas que reduzam desigualdades no acesso. Não se trata apenas de um princípio programático, é um direito que orienta a ação estatal e pode ser invocado na defesa de políticas públicas efetivas.