Questão FC103683
No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir. Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias i
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não podendo ser alvo de diminuição ou revogação por emenda constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição estabelece limites materiais à reforma constitucional, as cláusulas pétreas, que protegem o núcleo essencial de determinados direitos contra emendas que os suprimam.
O Art. 60, §4º veda propostas de emenda tendentes a abolir, entre outros, os direitos e garantias individuais, entendimento que se estende à proteção dos direitos fundamentais como vetor de inviolabilidade.
O Art. 6º inclui entre os direitos sociais a proteção à maternidade e à infância, logo essa previsão integra o núcleo protegido pelas cláusulas pétreas e não pode ser objeto de redução ou revogação por emenda constitucional.
Admite-se alteração formal da redação desde que o conteúdo essencial seja preservado ou ampliado, não sendo permitida emenda que diminua ou elimine tais garantias.
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