Questão FC103684
Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue o item a seguir. O salário mí
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na CF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal de 1988 veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, conforme o dispositivo que trata do salário mínimo (Art. 7º, IV), impedindo sua utilização automática como parâmetro de cálculos remuneratórios ou vantagens.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante nº 4, que determina ser proibido usar o salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, e também vedar sua substituição por decisão judicial.
Fica ressalvado apenas o que estiver expressamente previsto na Constituição, ou seja, exceções somente nos casos previstos na CF, razão pela qual o item está correto.
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