Questão FC103687
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que preencha os requisitos legais para tanto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal assegura o direito à renda básica familiar para todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
O dispositivo constitucional estabelece que as normas e requisitos de acesso serão fixados em lei e que a implementação deve observar a legislação fiscal e orçamentária, ou seja, o direito é constitucional, mas sua operacionalização depende de regulamentação e previsão orçamentária.
Em síntese, existe o dever estatal constitucional de assegurar a renda básica familiar aos que preencham os requisitos legais, com respeito às normas orçamentárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em