Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. A segurança pública é um direito fundamental social.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Constituição Federal de 1988: o art. 6º elenca os direitos sociais e, entre eles, cita expressamente a segurança, o que qualifica a segurança pública como um direito social de natureza fundamental.

Classificá‑la assim significa reconhecer obrigação positiva do Estado em formular políticas públicas, organizar serviços e garantir meios materiais e institucionais para sua efetivação, indo além de uma mera proteção negativa.

Além do dispositivo constitucional, a interpretação do Supremo Tribunal Federal reforça essa compreensão, admitindo atuação judicial para assegurar a efetividade desse direito quando a omissão estatal comprometer sua fruição.

Por isso, a afirmação foi julgada CERTO, pois reflete a expressão constitucional e a prática jurisprudencial sobre o tema.