Questão FC103689
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os dir
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os direitos sociais assegurados aos trabalhadores incluem a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada como CERTO porque a Constituição Federal, em seu art. 7º, XI, garante aos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e prevê, de forma excepcional, a participação na gestão da empresa, desde que regulada em lei.
Essa verba não tem natureza salarial por força de lei, sendo normalmente implementada por acordo ou convenção coletiva, ou por norma legal.
Não integra base de cálculo de remunerações habituais, salvo disposição em contrário prevista em norma específica.
A Lei nº 10.101/2000 regulamenta a matéria, permitindo pagamentos fixos ou variáveis, vedando antecipações ou distribuições em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre.
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