Questão FC103695
À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item s
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que o sindicato XYZ pretenda ingressar judicialmente em defesa de determinado interesse individual da categoria profissional que representa. Nessa situação, o sindicato está autorizado a ingressar com a referida ação, uma vez que a ele cabe tanto a defesa dos interesses individuais quanto a dos interesses coletivos de sua categoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A Constituição atribui ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.
Há diferença entre a representação que exige autorização expressa, prevista no art. 5º, XXI, e a legitimidade ativa extraordinária conferida aos sindicatos. Nesse caso fala-se em substituição processual, ou seja, o sindicato ajuíza a ação em nome próprio para proteger direitos dos filiados, sem necessidade de autorização individual de cada associado.
O Supremo reconhece essa legitimidade ampla, abrangendo também liquidação e execução de créditos trabalhistas. Assim, o sindicato pode legítima e diretamente ingressar em juízo para defender interesse individual relativo à sua categoria.
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