Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente. Por imposiçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Constituição assegura a liberdade sindical e veda que a lei exija autorização estatal para fundar sindicato, admitindo apenas o registro no órgão competente.

Portanto, não se pode condicionar a criação de sindicato por servidores à prévia autorização do órgão estatal, pois tal exigência seria inconstitucional.

Além disso, os servidores públicos civis têm garantido o direito à livre associação sindical (art. 37, VI), de modo que as limitações previstas na afirmação conflitam com a disciplina do art. 8º, I, da CF.

Conclui-se que a imposição de autorização prévia torna a afirmação falsa, sendo lícito apenas exigir o registro administrativo, sem permitir intervenção ou autorização do Poder Público.