Questão FC103700
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais. São brasileiros natos aqueles que nascem no exterior de pai ou mãe brasi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
São brasileiros natos aqueles que nascem no exterior de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira, ou que sejam registrados em repartição brasileira competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque reproduz o comando do art. 12, I, c, da Constituição Federal de 1988: são considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira quando atendida uma das duas hipóteses previstas.
Essas hipóteses são: registro em repartição brasileira competente no exterior, ou vir a residir no Brasil e, após atingir a maioridade, optar pela nacionalidade brasileira. A norma combina o critério do ius soli e do ius sanguinis, garantindo naturalização originária em situações específicas.
A opção é ato personalíssimo, feita em procedimento de jurisdição voluntária, perante autoridade competente, a qualquer tempo após a maioridade. Enquanto menor que já reside no Brasil, a pessoa é considerada nato até haver necessidade de confirmação após completar a maioridade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em