Questão FC103702
O item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF). Wi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Wil renunciou à nacionalidade estadunidense, naturalizou-se brasileiro e casou-se com Amélia, brasileira, com quem atualmente vive no Brasil. Nessa situação, se o casal tiver um filho, este poderá ser registrado na embaixada ou em consulado dos Estados Unidos da América no Brasil, de modo a ter dupla cidadania.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. Will renunciou à cidadania americana antes do nascimento do filho, portanto não é titular de nacionalidade dos EUA capaz de transmiti-la.
Nos termos da CF/88, Art. 12, o filho nascido no Brasil será brasileiro nato (Art. 12, I, a), quando os pais não estejam a serviço de país estrangeiro. O registro em embaixada ou consulado dos EUA só cria ou declara nacionalidade dos EUA se houver requisito de direito americano, isto é, se um dos genitores for cidadão norte‑americano no momento do nascimento.
Assim, sendo Will não cidadão norte‑americano ao nascer a criança, não há transmissão automática de dupla cidadania, a menos que a criança venha posteriormente a adquirir a nacionalidade dos EUA por via diversa, como naturalização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em