Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente. Apenas após proce

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errada porque a Constituição não exige homologação judicial para todos os casos de nascimento no estrangeiro.

O art. 12, I, alínea "b", estabelece que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Nesse caso a nacionalidade é originária mediante a comprovação do vínculo do genitor com o serviço do Brasil, não dependendo de processo judicial.

Já a alínea "c" trata dos nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros que exigem registro em repartição consular ou residência no Brasil e opção pela nacionalidade, situação em que a homologação judicial pode ser necessária para reconhecer a opção, conforme entendimento do STF.