Questão FC103706
Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item. Pessoa filha de pai brasileiro nascida em
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Pessoa filha de pai brasileiro nascida em pais estrangeiro detém o direito à aquisição de nacionalidade brasileira originária a partir do registro em consulado ou embaixada brasileira, desde que venha a residir no Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque a afirmação impõe uma condição cumulativa (registro e, além disso, residência) quando a Constituição prevê condições alternativas.
A regra correta consta do art. 12, I, c da CF: os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros tornam-se brasileiros natos se forem registrados em repartição brasileira competente (embaixada/consulado), ou se vierem a residir no Brasil e optarem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Portanto, o registro consular já garante a nacionalidade originária; a obrigação de residir no Brasil é uma via alternativa, não uma condição adicional ao registro.
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