Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade. Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque o filho de brasileiros nascido no exterior que, cumpridos os requisitos legais, opta pela nacionalidade brasileira passa a ser considerado brasileiro nato.

A Constituição Federal prevê que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, art. 5º, inciso LI. Sendo nato, a pessoa fica protegida por essa regra, não se aplicando a exceção dos naturalizados.

Além disso, o Decreto nº 9.199/2017, art. 215, §2º estabelece que, feita a opção pela nacionalidade brasileira, os efeitos dessa condição retroagem à data do nascimento. Assim, a opção produz efeitos plenos e retroativos, impedindo a extradição.

Observação: a opção depende dos requisitos constitucionais, como registro ou residência e manifestação após a maioridade.