Questão FC103710
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira e cujo pai é espanhol e mora em Londres, nasceu em pa
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira e cujo pai é espanhol e mora em Londres, nasceu em país estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente. Hoje, aos 21 anos de idade, ele reside no Brasil e pretende requerer a nacionalidade brasileira. Assertiva: Nesse caso, poderá ser conferida a João a condição de brasileiro nato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque a Constituição, no art. 12, I, alínea "c", prevê que filho de pai ou mãe brasileiros nascido no estrangeiro pode ser considerado brasileiro nato quando preenchido um de dois requisitos: registro em repartição brasileira competente ou, se não registrado, vir a residir no Brasil e optar pela nacionalidade após atingir a maioridade.
No caso, João tem mãe brasileira, não foi registrado no consulado e hoje tem 21 anos, ou seja, já atingiu a maioridade e reside no Brasil; portanto pode exercer a opção e ser reconhecido como brasileiro nato.
Em resumo, a opção após a maioridade decorrente da residência no país supre a falta de registro consular, tornando correta a assertiva.
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