A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Laura, filha de mãe brasileira e pai argentino, nasceu no estrangeiro e, depois de ter atingido a maiorida

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição, no art. 12, I, c, prevê que o nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira que venha a residir no Brasil e opte, depois de maior, pela nacionalidade, é considerado brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a homologação judicial dessa opção produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage ao nascimento, tornando o ato capaz de declarar a condição de nacionalidade desde o início da vida.

Assim, na hipótese, concluído o procedimento de opção e sua homologação, Laura passa a ser reconhecida como brasileira desde o nascimento, não apenas a partir da homologação.

Esse entendimento evita prejuízo jurídico decorrente da data do nascimento em relação à nacionalidade.