Questão FC103712
Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente. Situação hip
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Cláudio, brasileiro nato, por interesse exclusivamente pessoal, residiu em país estrangeiro, onde teve um filho com uma cidadã local. Assertiva:
Nessa situação, segundo a CF, o filho de Cláudio poderá ser considerado brasileiro nato, ainda que não venha a residir no Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cláudio é brasileiro nato e teve filho no exterior; segundo a Constituição, essa criança poderá ser brasileira nata porque o art. 12, I, c prevê duas hipóteses de nacionalidade originária para nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros: registro em repartição brasileira competente, ou residir na República Federativa do Brasil e optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Logo, mesmo que o filho não venha a residir no Brasil, ele poderá ser reconhecido como brasileiro nato mediante o registro consular. Se não houver registro, só restará a alternativa da residência e da opção após a maioridade.
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