Questão FC103715
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está incorreta por afirmar que a lei pode restringir a participação de estrangeiros e brasileiros naturalizados em concursos públicos do MEC.
A Constituição Federal de 1988 é clara ao definir que apenas ela pode estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados, conforme se depreende do artigo 12, § 2º, que afirma: "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição."
Assim, as restrições a concursos públicos devem respeitar o princípio da igualdade, que é um dos fundamentos dos direitos e garantias fundamentais. No artigo 37, I, a norma estabelece que as funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, independentemente da origem de sua nacionalidade. Portanto, ainda que haja a possibilidade de a lei regulamentar requisitos para esses cargos, essa regulamentação não pode discriminar a origem da nacionalidade.
Dessa forma, a inclusão do estrangeiro e do naturalizado nos concursos públicos deve observar os princípios constitucionais, e não se admite que regras infraconstitucionais estabeleçam distinções que afrontem a ordem pública e os direitos garantidos constitucionalmente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em