Questão FC103716
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF). Suponha-se que um estrangeiro hipossuficiente, residente no Brasil
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Suponha-se que um estrangeiro hipossuficiente, residente no Brasil de forma irregular, precise regularizar a migração para ter acesso a serviços públicos, como, por exemplo, à inclusão em programas sociais e à educação pública. Nesse caso, é direito do estrangeiro solicitar gratuidade das taxas exigidas para esses procedimentos de regularização de permanência no país, uma vez que a CF garante expressamente a não distinção entre brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros residentes no país, assegurando-lhes a igualdade de tratamento na forma da lei, para os atos necessários ao exercício da cidadania.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a CF/88 estende direitos fundamentais aos estrangeiros, assegurando a igualdade de tratamento em relação aos brasileiros, nos termos do art. 5º.
Além disso, o inciso LXXVII do art. 5º prevê que são gratuitas, na forma da lei, as ações de habeas corpus e habeas data e os atos necessários ao exercício da cidadania. Regularizar a permanência para acessar serviços públicos configura ato vinculado ao exercício de direitos sociais, de modo que um estrangeiro hipossuficiente pode pleitear a gratuidade das taxas, sujeito à comprovação da insuficiência e aos requisitos legais.
Jurisprudência do STF confirma que estrangeiros têm titularidade de direitos fundamentais, reforçando a possibilidade de obter isenção quando demonstrada a hipossuficiência.
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