Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O estrangeiro de qualquer nacionalidade

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, após a naturalização, o indivíduo passa a ser brasileiro naturalizado e, em regra, tem acesso aos cargos públicos como qualquer brasileiro, salvo as restrições expressas pela Constituição.

O art. 12, §3º da CF/88 estabelece os cargos privativos de brasileiro nato, tais como chefias máximas do Executivo, cargos da carreira diplomática e oficiais das Forças Armadas, entre outros; o cargo de auditor do Estado não integra essa lista, logo não lhe é vedado.

Portanto, salvo exigências legais específicas de provimento (como requisitos de concurso ou habilitação profissional), nada constitucional impede que um naturalizado assuma a função de auditor estadual.