Questão FC103723
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF). Pressuponha-se que Pepe, brasileiro, tenha saído do Brasil para atu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Pressuponha-se que Pepe, brasileiro, tenha saído do Brasil para atuar como jogador de futebol em determinado país estrangeiro e que, para a sua permanência lá, tenha sido obrigado a adquirir a cidadania desse país. Nessa situação, ao adquirir outra nacionalidade, Pepe perderá a condição de nacional brasileiro pelo tempo que permanecer com outra cidadania.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Pepe não perderá automaticamente a condição de nacional brasileiro ao adquirir outra nacionalidade, por isso a afirmação foi julgada ERRADO. A Constituição, após a EC nº 131/2023, não prevê mais a perda automática da nacionalidade por simples aquisição de outra cidadania.
O texto atual do art. 12 estabelece que a perda da nacionalidade só ocorrerá nas hipóteses de ter cancelada sua naturalização por sentença judicial (fraude ou atentado ao Estado Democrático) ou de o interessado fazer pedido expresso de perda, ressalvando situações que gerem apatridia. Assim, a naturalização forçada no exterior para permanência no território estrangeiro não acarreta, por si só, perda do vínculo nacional brasileiro.
Portanto, a assertiva é incorreta.
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