No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item certo. A Constituição Federal de 1988, em Art. 5º, LII, estabelece que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Trata-se de garantia constitucional direta, aplicável mesmo quando exista pedido de autoridade estrangeira.

A razão é proteger a liberdade de pensamento e a atuação política, evitando que Estados utilizem a extradição para perseguir dissidentes ou punir opiniões. Assim, atos motivados por convicção política ou mera expressão de ideias não servem de fundamento para entrega internacional do indivíduo.

Isso não impede a extradição por crimes comuns, inclusive se praticados por pessoa com motivação política, quando a conduta ultrapassa a esfera do crime político, conforme critérios jurídicos e tratados internacionais.