A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir. Admite-se a extradiçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa CERTO. A Constituição de 1988 dispõe expressamente sobre a matéria no Art. 5º, LI, tratando dos direitos e garantias fundamentais e da proteção contra a extradição.

Segundo a norma, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado quando se tratar de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos da lei.

Isso significa que o brasileiro nato é vedado à extradição, enquanto o naturalizado pode ser extraditado apenas se o delito tiver ocorrido anteriormente ao processo de naturalização, sendo imprescindível a demonstração dessa anterioridade.

Portanto, a sentença é correta por refletir a regra constitucional e sua limitação temporal.