Questão FC103727
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que se segue. Apesar de o ordenamento jurídico vedar a extradição de brasileiros
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Apesar de o ordenamento jurídico vedar a extradição de brasileiros, brasileiro devidamente naturalizado poderá ser extraditado se comprovado seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e reflete a realidade da legislação brasileira sobre a extradição. Para entender, é fundamental considerar o que diz o artigo 5º, inciso LI da Constituição Federal. Esse dispositivo é claro ao estabelecer que a extradição de brasileiros natos é **vedada**, assegurando assim sua proteção e integridade. No entanto, há uma exceção importante para os brasileiros naturalizados. Este grupo poderá ser extraditado em dois contextos: i) se o crime foi cometido antes da naturalização ou ii) se houver envolvimento em tráfico ilícito de drogas, independentemente do momento em que o ato foi praticado. Portanto, a afirmação correta se alinha perfeitamente a essa exceção estipulada na Constituição, onde o combate ao tráfico é uma prioridade, visando à segurança pública. Além disso, a Constituição é respaldada pela Lei 13.445/2017, que também regula aspectos da extradição, tornando todo o sistema ainda mais robusto e abrangente. Compreender essa dinâmica é crucial para os estudos sobre direitos fundamentais e garantias no Brasil.
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