Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto, porque a Constituição, no art. 5º, inciso LI, estabelece regra expressa: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, no caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, a qualquer tempo.

Isso significa que o brasileiro nato é insuscetível de extradição, enquanto o naturalizado perde essa proteção se houver crime comum anterior à aquisição da nacionalidade, ou se houver prova de tráfico de drogas, conforme previsão constitucional e normativa infraconstitucional.

A extradição é ato internacional, condicionado aos tratados e à legislação, que autoriza a entrega de pessoa reclamada por outro Estado para processo ou cumprimento de pena.