Questão FC103730
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos, desde que não sejam analfabetos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reflete o disposto no art. 14, §1º, da CF/88: o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos. São facultativos nas hipóteses expressas pela Constituição, quais sejam, para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os que têm entre 16 e 18 anos.
Assim, quem tem entre 18 e 70 anos, se não for analfabeto, está sujeito à obrigação de se alistar e de votar. A interpretação do Supremo Tribunal Federal confirma essa leitura literal da norma constitucional, reconhecendo a validade dessas distinções entre obrigação e facultatividade do exercício do sufrágio.
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