Questão FC103731
Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue. A Constituição Federal de 1988 garantiu a ampliação da cidadania ao instituir o voto obrigatório para todos os cidadãos e
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Constituição Federal de 1988 garantiu a ampliação da cidadania ao instituir o voto obrigatório para todos os cidadãos e cidadãs, sem qualquer restrição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Constituição de 1988 não tornou o voto obrigatório para todos sem restrições. A CF reconhece o voto como instrumento de ampliação da cidadania, porém disciplina sua obrigatoriedade e suas exceções.
Segundo a Art. 14, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos até 70 anos, e facultativo para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os jovens maiores de 16 e menores de 18 anos. Assim, há limites etários e condição de alfabetização que tornam a obrigatoriedade parcial, não universal.
Portanto, a generalização contida na afirmativa está incorreta por não considerar essas exceções constitucionais.
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