Questão FC103733
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF). O direito de votar e de ser votado sintetiza uma das característica
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O direito de votar e de ser votado sintetiza uma das características dos direitos fundamentais como a universalidade, ou seja, deve abranger todos os indivíduos, indiferentemente de nacionalidade, sexo, raça, credo, ou convicção político-filosófica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito "ERRADO" se justifica em virtude da análise do sufrágio, que abrange o direito de votar e ser votado. Este direito, essencial à democracia, possui limitações que não comprometem sua essência, mas evidenciam sua complexidade. A universalidade dos direitos fundamentais, embora fundamental, não implica que todos possam exercê-los sem restrições. A Constituição Federal de 1988 determina que, para o exercício do direito ao sufrágio, é necessário ser considerado cidadão, o que acarreta condições específicas, como a idade mínima para votar ou a exclusão de determinados grupos, como os inalistáveis e os analfabetos, além de estrangeiros e os que estão em serviço militar. Assim, a existência dessas exceções não anula o direito, mas demonstra que ele é estruturado e direcionado, buscando a preservação da ordem pública e a equidade na representação.
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