Questão FC103735
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento doutrinário acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Considere que um militar da at
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que um militar da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, há mais de 15 anos no exercício do cargo, pretenda se candidatar a prefeito do município. Nesse caso, ele poderá ser candidato às eleições desde que se afaste das atividades a tempo de cumprir a condição de elegibilidade da filiação partidária e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é incorreta, pois ela ignora detalhes cruciais da legislação que regulamenta a elegibilidade dos militares. De acordo com o § 8º do art. 14 da CF/1988, um militar que conta com mais de dez anos de serviço, como é o caso do bombeiro militar mencionado, não pode simplesmente se candidatar sem estar previamente agregado. Isso significa que ele deve ser formalmente afastado das atividades ativas, mas ainda assim deverá ser mantido em sua remuneração. Essa agregação é uma forma de proteção que garante tanto o vínculo com a Corporação quanto a possibilidade de exercer seu direito de concorrer a cargos eletivos. Ao ser eleito, seu status muda automaticamente, passando a inatividade no momento da diplomação. Assim, o processo correto exige que o militar aguarde esse status de agregação, e não uma simples retirada das funções ativos para pleitear uma vaga política.
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