Questão FC103738
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Policial r
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Policial rodoviário federal com mais de dez anos de serviço pode candidatar-se ao cargo de deputado federal, devendo, no caso de ser eleito, passar para inatividade a partir do ato de sua diplomação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque os policiais rodoviários federais são servidores civis e não militares, logo as regras de elegibilidade aplicáveis a militares não se aplicam a eles.
A Constituição trata a PRF no art. 144 e dispõe, para servidores públicos eleitos a mandato federal, estadual ou distrital, o afastamento do cargo, nos termos do art. 38, I, não a passagem automática para inatividade a partir da diplomação.
Portanto, um PRF que se elege deputado federal será afastado do cargo para exercício do mandato, não necessariamente colocado em inatividade ao ser diplomado, e o suposto requisito de mais de dez anos de serviço não altera essa regra constitucional.
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