Questão FC103740
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Com a pretensão de candidatar-se a cargo eletivo
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Com a pretensão de candidatar-se a cargo eletivo, determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de forma regular, o pedido de registro de sua candidatura. Assertiva: Nessa situação, após ser eleito, o militar deverá afastar-se de sua atividade pelo período do mandato eletivo, devendo retornar ao serviço após o seu término.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque a Constituição prevê tratamento específico ao militar que concorre a cargo eletivo. O art. 14, § 8º, I estabelece que o militar com menos de dez anos de serviço deve afastar-se da atividade ao se candidatar, medida que não autoriza retorno automático ao quadro após o término do mandato.
Para militares com dez anos ou mais, a regra é a agregação, com possibilidade de passagem para a inatividade, não o retorno pleno ao serviço ativo simplesmente pelo fim do mandato.
O STF confirmou essa interpretação ao declarar inconstitucional norma estadual que permitia o retorno ao serviço após o mandato, consolidando que o afastamento constitucional não implica reintegração ao término do mandato, salvo reeleição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em