Questão FC103744
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Um militar com cinco anos de serviço e candidato a deputado estadual deverá ser agregado pelo comandante do bat
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Um militar com cinco anos de serviço e candidato a deputado estadual deverá ser agregado pelo comandante do batalhão onde serve e, se eleito, deverá passar para a inatividade no ato da diplomação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque confunde as regras constitucionais sobre elegibilidade dos militares alistáveis.
Conforme o art. 14, §8º, I e II da CF, se o militar contar menos de dez anos de serviço ele deverá afastar-se da atividade para concorrer; não cabe agregação. Já o militar que contar mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade no ato da diplomação.
Portanto, no caso descrito (cinco anos de serviço), a medida correta é o afastamento, razão pela qual o item está errado.
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