A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF. Legislação infraconstitucional pode condicionar o exerc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição Federal disciplina o tratamento da idade nos direitos políticos e admite a atuação da lei ordinária para regulamentá‑los.

O art. 14, §1º e §3º da CF fixa, respectivamente, a obrigatoriedade ou faculdade do voto por faixas etárias, e prevê as condições de elegibilidade na forma da lei, incluindo a indicação de idades mínimas para cargos eletivos.

Assim, a legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício dos direitos políticos por idade quando atua no âmbito de regulamentação previsto pela Constituição, por exemplo ao disciplinar alistamento, voto facultativo para jovens e idosos, ou procedimentos eleitorais.

Isso não autoriza a lei a criar limites etários contrários à CF, ela apenas regulamenta e especifica o exercício dos direitos dentro dos parâmetros constitucionais, como faz o Código Eleitoral.