Questão FC103746
Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições. Considerando essa situação hipotética, julgue o item su
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Não há qualquer restrição ao alistamento eleitoral de Vicente, pois a regra da inalistabilidade dos que prestam serviço militar somente se aplica aos conscritos, ou seja, àqueles que estejam prestando serviço militar obrigatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado certo porque a regra constitucional de inalistabilidade refere-se apenas aos conscritos, ou seja, àqueles que estão no período do serviço militar obrigatório.
Art. 14, § 2º: Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Vicente, bombeiro militar de carreira há quinze anos, não está na condição de conscrito nem no período do serviço militar obrigatório, portanto não há impedimento para seu alistamento eleitoral.
Importante distinguir alistamento (registro como eleitor), que é permitido, de eventual candidatura, que pode ter regras próprias para militares na ativa, como exigência de licença ou exoneração conforme a legislação específica.
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