No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte. Os casos de inelegibilidade, que se caracterizam como formas de re

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a Constituição Federal prevê, de forma direta, hipóteses de inelegibilidade e também autoriza que a matéria seja complementada por norma infraconstitucional.

No plano constitucional, os direitos políticos e suas restrições têm previsão no art. 14, especialmente nos §3º a §8º, que indicam casos específicos, e no §9º, que determina que lei complementar poderá estabelecer outros casos e os prazos de cessação.

Na prática, essa complementação ocorreu por leis complementares, como a Lei Complementar nº 64/1990 e as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa), que regulam hipóteses e efeitos da inelegibilidade, visando proteger a probidade e a normalidade das eleições.

Portanto, as inelegibilidades decorrem tanto da CF quanto de legislação infraconstitucional aplicável.