Questão FC103748
No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No caso de delitos graves, a exemplo dos crimes hediondos e da lavagem de capitais, a propositura da ação penal é suficiente para tornar inelegível a pessoa acusada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a simples propositura da ação penal não retira automaticamente a capacidade de concorrer a cargos eletivos.
O art. 15, III da CF/88 dispõe que a suspensão dos direitos políticos exige condenação criminal transitada em julgado, e não apenas denúncia ou queixa.
A inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90, alterada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), alcança crimes como lavagem de capitais e hediondos, porém condiciona a inelegibilidade à condenação transitada em julgado ou àquela proferida por órgão judicial colegiado, conforme o texto legal.
O STF, em decisões como ADC 29, reconheceu a constitucionalidade dessas regras, reafirmando que acusação isolada não basta para tornar alguém inelegível.
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