Questão FC103750
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. No tocante às limitações ao exercício da vida polí
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Constituição, no art. 15, prevê hipóteses específicas de perda ou suspensão dos direitos políticos, entre elas a incapacidade civil absoluta.
Essa situação não se confunde com mera inelegibilidade, que atinge especialmente a capacidade de ser eleito. A incapacidade civil absoluta importa na suspensão tanto da capacidade eleitoral ativa (votar) quanto da capacidade eleitoral passiva (ser votado), enquanto perdurar a incapacidade.
Exemplos típicos são os menores de 16 anos e os interditados por sentença judicial, que, por força do art. 15, ficam interditos dos direitos políticos, não podendo votar nem concorrer a cargos públicos durante a incapacidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em