Questão FC103751
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado por desmembramento territorial de município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão.
Assertiva: Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva que afirma a inelegibilidade de Carlos está correta e se fundamenta no artigo 14, §7º da Constituição Federal de 1988. Nesta norma, estabelece-se que indivíduos que são parentes até o segundo grau do titular de determinados cargos políticos são considerados inelegíveis no território a que o titular se refere.
Carlos, sendo irmão do atual prefeito do município de origem, está diretamente inserido na categoria de parentes consanguíneos que enfrenta uma restrição quanto a candidaturas, mesmo que ele concorra em uma jurisdição recém-criada por desmembramento. Isso se traduz numa inelegibilidade reflexa, que busca evitar a perpetuação de vínculos familiares em esferas de poder e garantir a imparcialidade e a representatividade no exercício da política.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ressalta que essa regra visa manter um equilíbrio de forças e evitar que favorecimentos familiares prejudiquem o princípio democrático da soberania popular. Assim, a conveniência de que o voto e a escolha popular não sejam influenciados por laços familiares é um reflexo de uma visão mais ampla sobre a dinâmica política brasileira, reforçando a importância de um espaço democrático limpo e acessível a todos, independentemente de relações de consanguinidade.
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