Questão FC103753
A propósito do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos dos analfabetos, julgue o item a seguir. O analfabetismo não representará óbice à elegibilidade dos c
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O analfabetismo não representará óbice à elegibilidade dos cidadãos, haja vista a garantia do amplo exercício dos direitos políticos, característica do estado democrático de direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreender por que a afirmação está incorretamente formulada, é essencial recapitular o que estabelece a Constituição Brasileira em relação aos direitos políticos. O art. 14 da Constituição assegura que todos têm o direito de votar, mas isso inclui algumas exceções. O parágrafo 1º desse artigo determina que o voto é facultativo para analfabetos, ou seja, eles não são obrigados a participar do processo eleitoral.
Entretanto, em se tratando da capacidade eleitoral passiva — o direito de se candidatar a cargos públicos — a situação muda drasticamente. De acordo com o §4º do mesmo artigo, estão explicitamente classificadas como inelegíveis as pessoas que não podem se alistar, incluindo os analfabetos. Isso significa que, embora possam exercer o direito de votar, não podem concorrer a cargos eletivos. Portanto, a ideia de que o analfabetismo não impacta a elegibilidade é falsa, pois a Constituição é clara ao estabelecer essa limitação específica para garantir que os candidatos possuam um mínimo de conhecimento que os habilite a exercer funções públicas. Assim, a incompatibilidade entre a situação do analfabetismo e os direitos políticos, principalmente no que tange à elegibilidade, permanece evidente.
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