Questão FC103754
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item. Mandato eletivo poderá ser impugnado
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral mediante ação de impugnação de mandato, cujos atos terão de ser públicos, em obediência ao princípio da publicidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa que sugere que a ação de impugnação de mandato eletivo deve ser publicamente tramitada é incorreta, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 14, §§ 10 e 11, que tal ação ocorre sob o regime de segredo de justiça. Isso significa que os detalhes do processo não são acessíveis ao público geral, garantindo maior proteção à privacidade das partes envolvidas.
Essa escolha legislativa busca evitar a exposição e o sensacionalismo, características que poderiam prejudicar o processo e as partes envolvidas.
A mera tramitação pública de tais ações poderia levar a uma atmosfera de pressão ou manipulação, comprometendo a imparcialidade e a lisura da Justiça Eleitoral.
Portanto, compreendemos que é fundamental respeitar o procedimento estabelecido pela lei, o qual visa proteger a integridade do processo judicial e assegurar a devida apuração de possíveis irregularidades, como abuso de poder, corrupção ou fraude. Essa impugnação pode ser iniciada por diversos sujeitos, incluindo partidos políticos e candidatos, sempre respeitando os prazos e formalidades estabelecidos.
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