Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Enquanto presta o serviço militar obrigatório, o conscrito é impedido de alistar-se como eleitor e, consequente

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição expressamente trata da matéria: o art. 14, §2º dispõe que, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos não podem alistar‑se como eleitores.

Essa vedação ao alistamento faz dos conscritos uma categoria de inalistáveis. Pelo §4º do mesmo artigo, os inalistáveis são, por consequência, inelegíveis, o que explica a relação jurídica entre não poder se inscrever como eleitor e a impossibilidade de concorrer a cargo eletivo.

Trata‑se de efeito temporário: cessado o serviço obrigatório, o indivíduo pode regularizar seu alistamento e recuperar a elegibilidade, salvo outras causas de inelegibilidade previstas em lei.